Processo 0000621-49.2025.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000621-49.2025.5.08.0009 RECORRENTE: MANOEL COSTA QUARESMA BARROS RECORRIDO: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc9bbd proferida nos autos. ROT 0000621-49.2025.5.08.0009 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MANOEL COSTA QUARESMA BARROS INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA (PA25233) KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA (PA11493) NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA (PA017341) Recorrente:   Advogado(s):   2. CGB ENERGIA LTDA DANIELA SINDONI FELICIANO (PE27514) Recorrente:   Advogado(s):   3. EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ALBERTO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ (MA6905) GUSTAVO MENEZES ROCHA (MA7145) ISABELA SANTOS BRITTO (MA13378) Recorrido:   Advogado(s):   CGB ENERGIA LTDA DANIELA SINDONI FELICIANO (PE27514) Recorrido:   Advogado(s):   EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ALBERTO FONTOURA NOGUEIRA DA CRUZ (MA6905) GUSTAVO MENEZES ROCHA (MA7145) ISABELA SANTOS BRITTO (MA13378) Recorrido:   Advogado(s):   MANOEL COSTA QUARESMA BARROS INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA (PA25233) KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA (PA11493) NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA (PA017341)   RECURSO DE: MANOEL COSTA QUARESMA BARROS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id 76c3ad5; recurso apresentado em 05/06/2026 - Id 23d75b3). Representação processual regular (Id bfed342). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id e8930bd, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não transcreve  trecho dos embargos de declaração, tampouco trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração. Examino. O recurso não contém transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 1º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças…

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