Processo 0000621-65.2026.8.25.0017

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PROC.: 202672100629 NÚMERO ÚNICO: 0000621-65.2026.8.25.0017 JUÍZO DEPRECANTE : JUIZO DE DIREITO DE MACEIOAL DEPRECADO : VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL TOMBADA SOB O NÚMERO 0000621-65.2026.8.25.0017, ORIUNDA DO JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ, ESTADO DE ALAGOAS, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOB O NÚMERO 0753763-64.2025.8.02.0001, AJUIZADA POR VALMAR SERVIÇOS INDUSTRIAIS LIMITADA EM FACE DE VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESÍDUOS LIMITADA. O PRESENTE INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL TEM POR ESCOPO PRECÍPUO O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REFERENTE A DUAS EMPILHADEIRAS A COMBUSTÃO, IDENTIFICADAS PELOS NÚMEROS DE SÉRIE FGB0Q-1410-00105 E FGB0Q-1410-00104, AS QUAIS SE ENCONTRAM LOCALIZADAS NA ESTRADA VICINAL DE ACESSO, SÍTIO BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS. INICIALMENTE, COM O FITO DE VIABILIZAR O ESCORREITO ANDAMENTO DO FEITO E O REGULAR CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DEPRECADA, DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO CERTIFIQUE ACERCA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INERENTES À DISTRIBUIÇÃO E AO CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DESTE ESTADO DE SERGIPE. CONSTATADA A ESCORREITA REGULARIDADE DO PREPARO, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE O COMPETENTE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVENDO O MEIRINHO PROCEDER COM AS CAUTELAS DE ESTILO E COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES PROCESSUAIS CIVIS. LADO OUTRO, CASO A SECRETARIA CERTIFIQUE A AUSÊNCIA OU A INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS, DETERMINO, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL, QUE SE OFICIE IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DEPRECANTE. NA REFERIDA COMUNICAÇÃO OFICIAL, DEVERÁ CONSTAR A EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE JUDICIAL ALAGOANA PROCEDA À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE ESTA COMPROVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ASSINALANDO-SE, PARA TANTO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO E A RESPECTIVA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO DEPRECADO, RETORNEM OS PRESENTES AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ULTIMATIVA ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA À ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS.

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