Processo 0000621-79.2026.8.25.0077

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202687100631 NÚMERO ÚNICO: 0000621-79.2026.8.25.0077 REQUERENTE : JEANE JENIFER DE SANTANA DIAS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : JOSEANE DOS PASSOS OLIVEIRA DE JESUS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : GILDELACI CONCEIÇÃO NASCIMENTO DE ALMEIDA ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : JEFFERSON DIAS DE FARIAS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : FRANCISLENE DOS SANTOS ALVES ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : JOSILEIDE SOUZA COSTA ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE INDIAROBA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA O ÓBICE DE SE OBTER CONCILIAÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE A DEMANDA EM QUESTÃO VERSA SOBRE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, DEIXO DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.153/09 QUANTO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DOS SEUS ARTS. 7º E 8º, COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 139, II DO NCPC). DESSE MODO, PROCEDA-SE À CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REQUERIDA POR TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO, COMO PARTE INTEGRANTE DESTA CITAÇÃO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E NA FALTA DESTES MEIOS, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SER CONHECIDA SUA REVELIA, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, OBSERVANDO-SE O QUANTO AFIRMADO PELO ART. 7º DA LEI Nº 12.153/09 C/C ARTS. 183 E 335 DO NCPC. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPONHA RÉPLICA AOS TERMOS DAQUELA, QUANDO DEVERÁ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. REPRISE-SE, MAIS UMA VEZ, QUE, ACASO AS PARTES NÃO INFORMEM DE MANEIRA FUNDAMENTADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS À CONCLUSÃO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APÓS, CONCLUSOS.

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