Processo 0000621-81.2023.5.07.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000621-81.2023.5.07.0030 RECLAMANTE: FRANCINILSON MENEZES DIAS RECLAMADO: K S L SEGURANCA E VIGILANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c37a400 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO   Nesta data, 09 de junho de 2026, eu, ANA ELIZA FLORENTINO HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO   Vistos etc. Em face do trânsito em julgado da sentença ilíquida proferida, prossiga-se da seguinte forma: 1. Exclua-se o Estado do Ceará do caderno processual.  2. Após, intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias, fazer as anotações na CTPS DIGITAL do autor. 3.Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, fica a Secretaria autorizada a realizar as devidas anotações na CTPS Digital do Obreiro.  4. Após, notifique-se o reclamante para ciência da anotação na sua CTPS, bem como para informar nos autos os seus dados bancários para fins de expedição de Alvará de transferência do FGTS. 5. Expeça-se Ofício para habilitação do reclamante no Seguro-desemprego, desde que preencha todos os requisitos legais, bem como alvará de transferência em relação ao FGTS depositado pela reclamada.  6. Notifique-se o reclamante acerca da expedição dos alvarás judiciais e do ofício acima informado, devendo comprovar os valores levantados, no prazo de 5 dias após o levantamento.  7. Considerando haver necessidade de liquidação do julgado, com fulcro no art. 879, caput, e § 1º-B da CLT, notifique-se o(a) Reclamante para que apresente cálculos de liquidação do feito, no prazo de 15 dias, devendo os cálculos serem juntados aos autos no formato indicado no art. 22, §6º da Resolução CSJT nº 185, ou seja, em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo PJE-CALC. 8. Juntados os cálculos, notifique-se a parte adversa, por intermédio de seus procuradores, para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação aos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão. Devendo a parte, em caso de impugnação, indicar especificamente os itens e valores objeto da discordância, sob pena de rejeição liminar da impugnação apresentada. 8.1. Apresentada impugnação aos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias, em seguida, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento da impugnação aos cálculos. 8.2. Não havendo impugnação aos cálculos no prazo legal, façam os autos conclusos para decisão visando à homologação dos cálculos e prosseguimento do feito. Expedientes necessários.   CAUCAIA/CE, 10 de junho de 2026. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DARLENE BRAGA ARAUJO MONTEIRO - K S L SEGURANCA E VIGILANCA LTDA - RUBENIA MARIA MOURA FERNANDES

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