Processo 0000622-05.2016.8.11.0045
TJMT • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 0000622-05.2016.8.11.0045 EMBARGANTE: RUBIA DE OLIVEIRA EMBARGADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal com pedido de concessão de efeito suspensivo opostos por RÚBIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando à desconstituição do crédito fi
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