Processo 0000622-40.2024.5.05.0401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000622-40.2024.5.05.0401 RECORRENTE: JOSE BRAGA DE JESUS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8848749 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000622-40.2024.5.05.0401 - Quarta Turma Recorrente:   1. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Recorrente:   Advogado(s):   2. JOSE BRAGA DE JESUS SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE BRAGA DE JESUS SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido:   EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Vistos etc. Verifica-se que o Recurso de Revista de Id. d6db7c6 versa exclusivamente sobre: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Quando do exercício do juízo de admissibilidade recursal e em cumprimento ao art. 927, CPC, art. 896-C, §11, CLT e inciso II do artigo 203 do Regimento Interno deste Regional, foi constatada a necessidade de devolver os autos ao Relator para adequar o julgado ao Tema 121 do TST. Pois bem. Sobreveio acórdão superveniente e modificativo de Id. 865bb79, de seguinte teor: "Entretanto, em 09/05/2025, o c. TST, no julgamento do Processo RR-000047337.2024.5.05.0371 (Tema 121), com Repercussão Geral, estabeleceu tese dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, no seguinte sentido: "Tese: O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação." Como se vê, no julgamento do Tema 121 o c. TST atribuiu a natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, quando o empregado contribui para o custeio. Destarte, por disciplina judiciária e ressalvando o meu entendimento pessoal, deixo de aplicar ao caso concreto a da OJ nº 413 do TST, passando a adotar o entendimento consolidado de que o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador tem natureza indenizatória, quando o empregado contribui para o custeio do benefício. No caso concreto, as fichas financeiras de Id 6c81f99 atestam que, efetivamente, o reclamante contribuía com o custeio do auxílio alimentação fornecido pela EMBRAPA, conforme rubrica "937 - AEE-Fornecimento Refeição". Destarte, com respaldo no recente entendimento firmado pelo TST no julgamento do Tema 121, mantenho a sentença de 1º grau, reconhecendo a natureza indenizatória do vale-alimentação/refeição concedido ao reclamante, excluindo da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes de sua integração ao salário e reflexos sobre sobre as férias, 13º salários, FGTS, RSR, horas extras, horas in itinere, anuênios, gratificação por tempo de serviço, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, assim como a determinação de que sejam devolvidos os valores descontados a título de custeio da alimentação. Pelos motivos acima…

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