Processo 0000623-43.2025.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000623-43.2025.4.05.8300 RECORRENTE: KARINE MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO DE SANTANA FERREIRA GUIMARAES JUNIOR - PE62065 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. QUALIDADE DE SEGURADO INAL
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