Processo 0000623-80.2024.5.05.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES ROT 0000623-80.2024.5.05.0027 RECORRENTE: ISAILDES SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISAILDES SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7821ffb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000623-80.2024.5.05.0027 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ATACADAO S.A. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO (BA1734) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO (BA10261) LUIZ CASAIS E SILVA NETO (BA45669) MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES (BA49656) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Recorrido:   Advogado(s):   ISAILDES SANTOS LIMA LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS (SP250071) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ATACADAO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão: "Analisando minuciosamente o arcabouço probatório, extrai-se que os cartões de ponto apresentam registros de jornada praticamente invariáveis ("britânicos"), o que atrai a presunção de veracidade em favor da jornada descrita na inicial, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Pois bem. O exame detido da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório afasta a tese de "empate" probatório. É cediço que a prova dividida ocorre apenas quando os depoimentos possuem igual valor persuasivo e versam sobre os mesmos fatos de forma diametralmente oposta, deixando o magistrado em estado de perplexidade. Não é esta a hipótese dos autos. No caso vertente, a prova produzida pela autora foi extremamente convincente e específica, detalhando a prática sistêmica de "bater o ponto" e retornar ao labor para a finalização das tarefas (carregamento de mercadorias e organização de estoque), o que retira a fidedignidade dos registros documentais. Veja-se: (...) O depoimento da testemunha obreira mostrou-se coeso e seguro, ao passo que o depoimento da testemunha patronal, além de genérico, não logrou infirmar a realidade fática de que o registro de saída era meramente formal. O juiz de primeiro grau, ao privilegiar a prova oral autoral, agiu em estrita observância ao Princípio da Imediação, tendo tido contato direto com as partes e testemunhas, o que lhe confere melhores condições de avaliar a credibilidade e o valor de cada depoimento. Portanto, não havendo falar em prova dividida, mas sim em prova oral apta a desconstituir cartões de ponto que, por si só, já se mostravam frágeis (registros invariáveis), deve ser mantida a condenação em horas extras nos exatos termos da sentença."   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, III, aspecto que obsta o seguimento…

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