Processo 0000623-88.2021.5.07.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000623-88.2021.5.07.0008 RECLAMANTE: ISMAEL ALVES BEZERRA RECLAMADO: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa02446 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que não foi possível proceder à liquidação do julgado, tendo em vista que consta na Sentença de #id:d147462  obrigação de fazer para cujo cumprimento ainda não foi intimado o reclamado.  Nesta data, 04 de maio de 2026, eu, YONE ASSUNCAO DE MEDEIROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Diante da certidão supra, notifique-se a reclamada para proceder à implantação na remuneração do reclamante do adicional de risco no percentual de 40% com reflexos nas frações de férias, 13º e FGTS, conforme determinado na sentença de #id:d147462.  A obrigação acima deverá ser cumprida a partir da folha de pagamento de maio/2026, com pagamento até o 5º dia útil de junho/2026, comprovando-se nos autos até o dia 11/06/2026, sob pena de multa mensal no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00. Comprovada a implantação, notifique-se a parte reclamante para apresentar os cálculos de liquidação (§1°-B, art. 879 da CLT), no prazo de oito dias, conforme determinado na sentença,  observando-se o seguinte: - Os cálculos de liquidação deverão, obrigatoriamente, ser apresentados no sistema PJE-Calc, não sendo admitidas contas elaboradas em sistemas diversos (art. 17-A° da Resolução n° 188/2016 do E. TRT da 7ª Região inserido pela Resolução 269/2017); - Após a elaboração do cálculo, a parte deverá juntar ao processo o laudo contábil, acompanhado de memorial de cálculo emitido pelo sistema, bem como ADICIONAR o arquivo PJC no PJE.  Para tanto deverá ser escolhido o tipo de documento “planilha de cálculo”.(art. 17-A° da Resolução n° 188/2016 do E. TRT da 7ª Região inserido pela Resolução 269/2017). - Das contas de liquidação deverão constar, obrigatoriamente, eventuais valores devidos à título de custas processuais, contribuição previdenciária e imposto de renda. Elaborada a conta, notifique-se a empresa reclamada para querendo, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto de eventual discordância, sob pena de preclusão (§2º do art. 879, da CLT), a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos com os valores que entende devidos, apresentados por meio de relatório tipo "pdf" emitido pelo PJe-Calc.   FORTALEZA/CE, 04 de maio de 2026. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA

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