Processo 0000623-92.2026.5.17.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000623-92.2026.5.17.0151 RECLAMANTE: EDIMAR ALVES PEREIRA RECLAMADO: JAILSON SANTANA DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79e68fa proferido nos autos. DESPACHO     Vistos etc, O autor ajuíza a presente demanda e, além da petição inicial, anexa aos autos vários documentos, como procurações, declarações de hipossuficiência,  etc. Porém, o autor não trouxe documentos que o(a) identificassem, indispensáveis ao ajuizamento da ação, tal como cópia do RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, nem apresentou justificativa para essa omissão. Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura.  Já o artigo 320 do CPC dispõe que: do reclamante ou de seu representante” “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Vale acrescentar que a juntada desses documentos de identificação não constitui mero formalismo, pois ela objetiva comprovar a validade da procuração e da qualificação constante da peça de ingresso, dados basilares para o prosseguimento da ação trabalhista. Desse modo, intime-se a parte autora para regularizar o processo, em 5 dias, sob pena de extinção. Regularizado o feito, cite(m)-se a(s) reclamada(s), sob as penas do art. 844 da CLT. Após, aguarde-se a audiência. Caso infrutífera, renove-se a citação, por Oficial de Justiça, fazendo constar o endereço eletrônico e número de telefone móvel. Não logrando êxito, retornem conclusos. GUARAPARI/ES, 29 de abril de 2026. ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR ALVES PEREIRA

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