Processo 0000624-24.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677000390 NÚMERO ÚNICO: 0000624-24.2026.8.25.0048 REQUERENTE : MAIRA MACHADO DOS SANTOS ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE REQUERIDO : BANCO PAN S/A DECISÃO....: POR ESTES FUNDAMENTOS, IMPOSITIVO O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A QUESTÃO VERTIDA NOS AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA PORQUANTO A REQUERENTE FIGURE COMO CONSUMIDORA, À LUZ DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESTEIRA DA TEORIA FINALISTA/SUBJETIVA. IDENTICAMENTE, O REQUERIDO PRESTA SERVIÇOS SOB O ENQUADRAMENTO DO ART. 3º DA LEI CONSUMERISTA, TIPIFICANDO, ASSIM, A RELAÇÃO DE CONSUMO. NESTA TOADA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LANÇANDO LUZES SOBRE A PROBLEMÁTICA, EDITOU A SÚMULA 297 NOS SEGUINTES TERMOS: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATRAÍDA, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL, DENTRE OUTROS ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES, COMPREENDE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU AFERIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS. OBSERVO QUE A REQUERENTE É CONSUMIDORA, DONDE EMERGE CONCLUSÃO NO SENTIDO DE SUA VULNERABILIDADE NO TALANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA MATERIAL (ART. 4º, I, CDC). ADEMAIS, EM RAZÃO DE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS OSTENTAREM VEROSSIMILHANÇA, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE ONERA AS PARTES NESTES AUTOS, FIXANDO COMO ÔNUS PROCESSUAL DO REQUERIDO A COMPROVAÇÃO DE QUE INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NA AVENÇA IMPUGNADA. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDA AOS TERMOS DA EXORDIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO. NESTA OPORTUNIDADE, DEVE O REQUERIDO SE MANIFESTAR ACERCA DE EFETIVO INTERESSE EM TRANSIGIR, LANÇANDO, ATO CONTÍNUO, PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO SOB DESATE. APÓS, INTIME-SE A REQUERENTE A FIM DE QUE, EM IDÊNTICO PRAZO, APRESENTE RÉPLICA E INFORME SOBRE A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA EVENTUALMENTE AFIANÇADA NA RESPOSTA, OPORTUNIDADE NA QUAL TAMBÉM PODERÁ FRANQUEAR CONTRAPROPOSTA. CUMPRA-SE.

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