Processo 0000624-33.2024.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460200642 NÚMERO ÚNICO: 0000624-33.2024.8.25.0003 REQUERENTE : JOSÉ ELIAS DOS SANTOS ADV. : JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696-MG SENTENÇA....: [...]MEDIANTE O EXPOSTO,DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS MOLDES DELINEADOS ACIMA E ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, AO PASSO QUE DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES RELATIVAMENTE AO CONTRATO Nº 6072284 (CORRESPONDENTE AO DE Nº38115949). EM RAZÃO DISTO, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA, DESDE 12/12/2019, DEVENDO CADA PARCELA SER ATUALIZADA PELO IPCA, NOS MOLDES DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC, INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESCONTO, E COM JUROS DE MORA (TAXA SELIC), OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º DO ART. 406 DO CC, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (17/02/2025- DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO). REGISTRO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS DE 12/12/2019 ATÉ 03/2021 SERÃO EFETUADOS NA SUA FORMA SIMPLES, E AQUELES POSTERIORES A 04/2021 NA SUA FORMA DOBRADA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDO POR MEIO DA INCIDÊNCIA DO IPCA, NOS MOLDES DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E COM JUROS DE MORA (TAXA SELIC), OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º DO ART. 406 DO CC, APLICÁVEIS A PARTIR DE DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA 09/2015, DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (FLS. 66), CONSOANTE SÚMULA 54, DO STJ, ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEMPRE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. TENDO EM VISTA QUE O AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, FICA, AINDA, A RÉ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86 § ÚNICO DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, ENCAMINHEM-SE AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 1.010 DO CPC. A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 1.010 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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