Processo 0000624-81.2025.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32482/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831905 NÚMERO ÚNICO: 0000624-81.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590200076 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400728176 APELANTE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - BARRA, ADVOGADO - SAMUEL RIBEIRO LORENZI - OAB: 1282-A-/SE APELANTE - RMN-SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELADO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - BARRA, ADVOGADO - SAMUEL RIBEIRO LORENZI - OAB: 1282-A-/SE APELADO - RMN-SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. TEMA 1051/STJ. TEMA 1391/STJ. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE/CONDOMÍNIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA/RMN CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA CONCURSAL DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 17/11/2020.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; APLICABILIDADE DOS TEMAS 1051 E 1391 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.AS TAXAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM E SE ENQUADRAM COMO DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO. O STJ, NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1391, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE TAIS DÉBITOS SÃO CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, NÃO SUJEITOS À HABILITAÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O TEMA 1051 NÃO SE APLICA, POR TRATAR DE CRÉDITOS EMPRESARIAIS VOLUNTÁRIOS, DISTINTOS DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DO CONDOMÍNIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RMN CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A NATUREZA EXTRACONCURSAL DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, AFASTANDO A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO E DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO INTEGRAL.TESE: AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, POR SUA NATUREZA PROPTER REM E POR CONSTITUÍREM DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, CONFIGURAM CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, NÃO SE SUBMETENDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE VENCIDAS ANTES DO PEDIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 1051 E 1391 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO BARRAPARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO E, CONHEÇO EM PARTE O RECURSO DA RMN SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA PARA NA PARTE CONHECIDA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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