Processo 0000624-90.2008.8.05.0216
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA VIRTUAL Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)0000624-90.2008.8.05.0216 AUTOR:AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU:REU: MUNICIPIO DE RIO REAL e outros} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do MUNICÍPIO DE RIO REAL e da AMIGO SOCIAL - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE P
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