Processo 0000624-95.2020.8.10.0001
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0000624-95.2020.8.10.0001– AÇÃO PENAL Acusado (s): ANTONIO JOSE DE ARAUJO EWERTON ROCHA Incidência penal: art. 157, §2°, II, c/c art. 14, II, todos do CP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
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