Processo 0000625-45.2026.5.13.0031
TRT13 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000625-45.2026.5.13.0031 AUTOR: EXPRESSO GUANABARA LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41c09a proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração cumulada com Pedido de Repetição de Indébito proposta por EXPRESSO GUANABARA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (ID 7450639, fls. 1-13). A parte autora objetiva a desconstituição
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