Processo 0000625-56.2026.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21846/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600101227 NÚMERO ÚNICO: 0000625-56.2026.8.25.0000 RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) IMPETRANTE - IRECE MESSIAS DE GOES ADVOGADO - JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616/SE ADVOGADO - MÁRCIO ROBERTO ÁVILA COSTA FILHO - OAB: 13453/SE IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544/SE EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPÍO DE BOQUIM/SE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS  REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO AO VÍNCULO FUNCIONAL PÚBLICO COM O MUNICÍPIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019  EXONERAÇÃO POR ATO DO ALCAIDE MUNICIPAL EM RAZÃO DESSA APOSENTADORIA PRETÉRITA PELO RGPS - UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DO CARGO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO IMPETRADO - VACÂNCIA AUTOMÁTICA - DISTINÇÃO ENTRE CUMULAÇÃO LÍCITA NA ATIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO APÓS APOSENTADORIA COM UTILIZAÇÃO DO MESMO VÍNCULO. O PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTINGUE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO § 14 DO ART. 37 DA CF/88, INCLUÍDO PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, CUJA VIGÊNCIA TEVE INÍCIO EM 12/11/2019. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DISPÕE DE LEGISLAÇÃO LOCAL COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DE APOSENTAÇÃO  OBSERVÂNCIA DO RE 1302501 COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1150) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO DISTINGUISH PROCEDIDO PELO STF, O TEMA 606 TRATA DE EMPREGADO PÚBLICO E NÃO SERVIDOR PÚBLICO  INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A EC Nº 103/2019, PASSOU A PREVER, EXPRESSAMENTE, QUE A APOSENTADORIA CONCEDIDA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE VÍNCULO PÚBLICO, DENTRO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), IMPLICA EM VACÂNCIA E EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE INTRODUÇÃO DO § 14 AO ART. 37 AO TEXTO DA LEX MATER; 2. A LICITUDE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ATIVIDADE (ART. 37, XVI, CF) NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE VÍNCULO APÓS APOSENTADORIA, QUANDO O TEMPO DO PRÓPRIO CARGO FOI UTILIZADO PARA A INATIVAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE APOSENTADORIA EXCLUSIVA POR VÍNCULO DIVERSO; 3. NO DISTINGUISH PROCEDIDO PELA SUPREMA CORTE, O TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 655.283-DF) A QUESTÃO SE ANINHA A EMPREGADOS PÚBLICOS, ENQUANTO NO TEMA 1150 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1302501-PR), A TESE SE RELACIONA A OCUPANTES DE CARGO EFETIVO REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS; 4. O SERVIDOR PÚBLICO DE MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E FOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E, QUE TAMBÉM DISPONHA DE LEI LOCAL COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO, EM FACE DE APOSENTAÇÃO, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE; 5. O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE (LEI COMPLEMENTAR Nº 655, DE…

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