Processo 0000625-67.2025.8.04.4400
TJAM • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em desfa-vor de HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA. Em sua petição inicial (ev. 1.1), instruída pelos documentos de ev. 1.2, o Ministério Pú-blico narra que instaurou o Inquérito Civil n. 162.2021.000005, com a finalidade de apu-rar a prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e que atentou contra os princípios da Administração Púbica praticado p
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