Processo 0000626-79.2023.5.10.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000626-79.2023.5.10.0011 RECLAMANTE: HUMBERTO DE ALENCAR LEAL RECLAMADO: TL BAR E RESTAURANTE LTDA, TULIO LEONARDO ABRANTIS FIGUEIROA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados  Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt11.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO  - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o TULIO LEONARDO ABRANTIS FIGUEIROA para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " TERMO  DE  CONCLUSÃO Certifico que decorreu in albis o prazo de 15 dias para o(s) sócio(s) da Empresa Executada se manifestar(em) sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Era o que me cumpria certificar. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor  HERBERT BIJOS ARAUJO,  no dia 29/07/2026.   SENTENÇA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id.c30de53). Ante a ausência de manifestação do(s) sócio(s) da Executada no prazo legal concedido, conforme certidão supra, ACOLHO o incidente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa TL BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 38.192.339/0001-00, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho. Por conseguinte, incluo no polo passivo da execução o(s) sócio(s) TULIO LEONARDO ABRANTIS FIGUEIROA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, garantido o benefício de ordem. Intime(m)-se o(s) sócio(s) executado(s) via domicílio judicial eletrônico ou postal (Resolução CNJ 569/2024 e art. 61 do PGC do TRT/10ª Região) (ou por seu procurador, se houver), ante a sua inclusão no pólo passivo da execução, dando-lhes ciência, ainda, do(s) mencionado bloqueio(s) de valores, para os fins legais (art. 884 da CLT). (se o dinheiro bloqueado for dos sócios). BRASILIA/DF, 29 de julho de 2026. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2026. SAMIR RANON CORREIA MOTTA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TULIO LEONARDO ABRANTIS FIGUEIROA

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