Processo 0000626-87.2026.5.18.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0000626-87.2026.5.18.0161 AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA RÉU: FRIGORIFICO SERRA DE CALDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica o reclamante intimado acerca da Ata de audiência ID. ce2ef94.  ATA DE AUDIÊNCIA Em 3 de julho de 2026, às 09:23, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS – CEJUSC DIGITAL, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(Juíza) do Trabalho FERNANDA FERREIRA, iniciou-se a audiência inicial, por meio de videoconferência.   Participaram da audiência virtual/videoconferência:   Defere-se às partes o prazo de 05 dias para regularizar a representação processual, caso ainda não tenha sido regularizada.   Considerando o teor da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022 e 817/2022, todos os participantes declaram expressamente sua concordância com o meio virtual utilizado para a realização da presente audiência.   É vedada a gravação das audiências de conciliação, em atendimento ao (art. 12, § 4º, c/c art. Princípio da Confidencialidade 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT-18 797/2020).   Nos exatos termos do Ofício Circular nº 003/2026/TRT18-SCR, deverão os(as) procuradores(as) das partes que atuam nos presentes autos sem inscrição principal na OAB-GO, conforme declarado pelo(a) procurador(a), no prazo de 10 dias, comprovar nos autos a inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB-GO, nos termos do Art. 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94, ou juntar aos autos declaração de atuação limitada.   Ausente a parte reclamante LUIZ CARLOS PEREIRA, presente o(a) seu(a) advogado(a), Dr(a). MARCUS MESSIAS DA CUNHA, OAB 40498/GO.   Presente a parte reclamada FRIGORIFICO SERRA DE CALDAS LTDA, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) DEBORA REGINA LOPES LIBERATO, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS, OAB 26384/GO.   A presente ata é válida como comprovante de comparecimento aos presentes, com base no artigo 473, VIII da CLT.   Submetido à apreciação do(a) Juiz/Juíza FERNANDA FERREIRA, foi proferida a seguinte DECISÃO:   Dispõe o art. 844 da CLT que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.   No caso dos autos, verifica-se que o(a) reclamante, devidamente intimado(a) para tanto, não adentrou a esta sala virtual para participar da audiência inicial por videoconferência, o que autoriza o arquivamento da presente ação trabalhista, nos moldes acima expendidos.   Registra-se que este Juízo realizou 3 pregões, aguardando a entrada do(a) reclamante em audiência, o que não aconteceu.   Assim, ante a ausência do(a) reclamante à audiência, resolvo determinar o ARQUIVAMENTO da reclamação, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 844, 1ª parte, da CLT.   Custas, pelo(a) reclamante, no importe de R$ 655,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$32.762,82), que deverão ser pagas no prazo de 15 dias, salvo se comprovar que a sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificado, nos termos do o § 2º do art. 844 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista).   Intime-se o reclamante, via de seu advogado.   Decorrido o prazo de recurso, arquivem-se os autos.   Devolvam-se os autos à Vara de…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.