Processo 0000626-94.2024.8.27.2703

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Execução Fiscal Nº 0000626-94.2024.8.27.2703/TO EXECUTADO : A CAVALCANTE DA SILVA LTDA ADVOGADO(A) : ANA AUGUSTA GONÇALVES DA VEIGA (OAB TO007956) EXECUTADO : A CAVALCANTE DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA AUGUSTA GONÇALVES DA VEIGA (OAB TO007956) SENTENÇA O requerido interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 17, aduzindo, em síntese, que a referida decisão deixou de observar que o valor da execução é superior a R$ 10.000,00, razão pela qual seriam inaplicáveis tanto a Resolução quanto o precedente do STF que fundamentaram o acolhimento da exceção oposta. O embargado apresentou impugnação aos embargos de declaração no evento 25, na qual requereu o não provimento, mantendo-se a sentença proferida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Certo é que, são cabíveis embargos de declaração quando constar na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, o embargante requer a modificação da sentença, ao que não se prestam os embargos de declaração, recurso de estritos lindes, cabível somente para aprimorar a decisão, com o saneamento de vícios ambíguos, obscuros, omissos ou patentes de contradição. Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal,  in litteris: EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1.  Não havendo ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  (STF - ARE: 1275217 TO 0001483-19.2015.8.27.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022)   Compulsando os autos depreende-se que o ponto suscitado pelo embargante demonstra evidente insatisfação com a decisão combatida, e assim, eventuais insurgências quanto à tese adotada pelo julgador devem ser agitadas no recurso próprio e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim. Portanto, tenho que a  quaestio  está no desagrado do ora embargante com o desenredo da lide e nos estritos pedidos iniciais, além do que a fundamentação empregada no presente recurso foi insuficiente, não ensejando o seu acolhimento. Desse modo, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC,  REJEITO  os embargos de declaração apresentados no evento 40. Em caso de apresentação de apelação,  DETERMINO : INTIME(M)-SE  a(s) parte(s) apelada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais.  Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição(ões) de apelação(ões) adesiva(s),  INTIME(M)-SE  a(s) parte(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º).  Sendo a parte apelada revel sem procurador constituído no processo, desnecessária sua intimação pessoal para contrarrazoar, consoante o disposto no art. 346 do CPC. AGUARDE-SE o prazo em cartório.  Com as contrarrazões ou decorrido o prazo,  REMETA-SE  o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º). Na…

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