Processo 0000627-04.2017.5.20.0009

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000627-04.2017.5.20.0009 RECLAMANTE: MARIO LUIZ VIEIRA DE MELO E OUTROS (13) RECLAMADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (47) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6b246d proferido nos autos. DESPACHO   Conforme atestado pela Secretaria, os valores retidos nestes autos decorrem de atos de constrição patrimonial consolidados em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora, o que evidencia que o montante em conta judicial já havia deixado de integrar o acervo de bens da empresa antes da distribuição do feito recuperacional, de modo que resta apenas a sua destinação satisfatória aos credores.  Diante dessa realidade fática, este Juízo reafirma e esclarece que não houve a prática de novos atos de execução ou novas constrições patrimoniais após o deferimento do processamento da recuperação judicial da reclamada, o que preserva plenamente a competência do Juízo da Seção A da 28ª Vara Cível da Comarca do Recife. Da mesma forma, como a perda da posse desses valores pela executada ocorreu de forma pretérita, tais quantias não compõem os ativos que o plano de recuperação judicial irá reorganizar, sem qualquer risco ou impacto à sua execução, fato que afasta a necessidade de remessa do numerário ao Juízo Recuperacional. Por fim, defiro o requerimento sob o ID 6adfba4 apresentado pela União Federal, razão pela qual a execução das contribuições previdenciárias processar-se-á de forma autônoma e regular nestes autos. Pontuo, porém, que a PGF/SE será intimada apenas se necessário, em estrita observância ao teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Referido ato normativo impõe a atuação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, sempre que o valor das contribuições devidas superar o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), hipótese que se amolda perfeitamente ao caso destes autos. Expeça-se o alvará, conforme anteriormente determinado. Notifique-se. ARACAJU/SE, 26 de junho de 2026. HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS - ITAGUARANA S/A - TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - ME - ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA - ITABUNA AGROPECUARIA LTDA - CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA - ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA - ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA - ITAGUATINS SA AGRO PECUARIA - ITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ITACLINICA LTDA - ITAMARACA S/A - ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA - ITABERABA AGROPECUARIA LTDA - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL - NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA - ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A

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