Processo 0000627-08.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN. VEDAÇÃO À SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Manaus contra decisão interlocutória que, em mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da e
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