Processo 0000627-26.2024.5.12.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000627-26.2024.5.12.0059 RECORRENTE: DENILSON DOMINGOS RECORRIDO: DENILSON DOMINGOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000627-26.2024.5.12.0059  RECORRENTE: DENILSON DOMINGOS  RECORRIDO: DENILSON DOMINGOS E OUTROS (2)        ROT 0000627-26.2024.5.12.0059 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. DENILSON DOMINGOS ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR (RS87264) IRINEU GEHLEN FILHO (SC58918) Recorrido:   Advogado(s):   CLARO S.A. EMERSON RONALD GONCALVES MACHADO (SC18691) MARCELO VALLS SILVA (SC33874) Recorrido:   CONTACT SMART TELEATENDIMENTO EIRELI - EPP   RECURSO DE: DENILSON DOMINGOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2026; recurso apresentado em 31/03/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e 7º, XIII e XXVI, da CF/88. - violação dos arts. 59-B, 59, §2º, 74, §2º e 611-A, da CLT. A parte recorrente busca a declaração de invalidade dos registros de jornada, bem como do acordo compensatório, condenando-se a reclamada no pagamento das horas extras, conforme jornada elencada na inicial. Consta do acórdão: A prova emprestada utilizada (depoimentos testemunhais colhidos em outros autos - fl. 254), citada em sentença (fls. 458-459), não corrobora a alegação do autor de que "era proibido registrar as horas extras", tampouco que os cartões-ponto não seriam válidos quanto aos horários de entrada e saída. Embora a testemunha Joab Rodrigues tenha afirmado que "não tinha ", como visto autorização para fazer horas extras ou banco de horas, como regra os cartões-ponto do autor, juntados aos autos, registram, sim, diversas horas extras realizadas e/ou compensadas, além de consignarem horários próximos àqueles afirmados pelo autor nos autos, como no dia 20/01/2022, com início às 07h47min, por exemplo, e no dia 31/01/2022, com término às 19h30min. Além disso, a testemunha Gean Carlos, arrolada pelo autor, em prova emprestada, afirmou que "[...] o técnico trabalhava das 7:00 às 20 horas com um breve intervalo para uma rápida refeição; que a jornada era de segunda a sábado, com uma folga semanal". A mesma testemunha foi ouvida, como prova emprestada pela 2ª ré, nos autos do processo 0000481-34.2023.5.12.0054, afirmou que "[...] o supervisor não interfere nos horários de trabalho que são registrados pelos técnicos e inclusive é o próprio técnico que tem que pedir algum ajuste, quando por exemplo esquece de bater o ponto". A testemunha Sr. Rodrigo Costa de Souza, afirmou que "[...] que registra no aplicativo o horário Ponto Mais, com geolocalização, podendo ocorrer na entrada do 1º cliente, no prédio ou na base, e que nem sempre o técnico passa na base no início da jornada; que o serviço realizado na casa do cliente tem que ser finalizado no mesmo dia". (Destaquei).  Como se depreende, tanto a testemunha Gean quanto Rodrigo corroboram a validade dos registros de entrada e saída constantes dos cartões-ponto, uma vez que enquanto Rodrigo assevera que o registro era feito em aplicativo "com geolocalização, podendo ocorrer na entrada do 1º cliente, no prédio ou na…

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