Processo 0000627-33.2025.8.27.2707

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000627-33.2025.8.27.2707/TO RÉU : FRANCINETE FERREIRA GOMES SILVA ADVOGADO(A) : LARHA THAVILA SILVA SANTOS (OAB TO011752) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal, onde figura como autoras  FRANCINETE FERREIRA GOMES SILVA  e  ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS ,  qualificadas nos autos, pela conduta prevista no Art. 311, § 2º, Inc. III do CPB. Foi formulado Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, o qual foi aceito pela autora FRANCINETE FERREIRA GOMES SILVA .  Após, a juntada dos comprovantes, confirma o cumprimento integral das condições impostas no termo mencionado. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando que, a autora  FRANCINETE FERREIRA GOMES SILVA , cumpriu com a obrigação assumida, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da mesma , referente ao fato em questão e determino o arquivamento dos presentes autos. Registre-se o nome da beneficiária no Livro de Autores beneficiados e que não poderão no prazo de 5 (cinco) anos receber o mesmo benefício( art. 76, § 4º da Lei nº 9.009/95), contadas a partir da transação penal, se o compromisso foi cumprido. Em relação à ré ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS , determino o regular prosseguimento do feito em autos apartados, mediante a cisão processual. Proceda-se às providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P.R.I Araguatins-TO, data e hora sistema Eproc.

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