Processo 0000627-85.2026.8.25.0045

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202675000432 NÚMERO ÚNICO: 0000627-85.2026.8.25.0045 AUTOR : CALÇADOS PENEDO LTDA ADV. : FRANCISCO LEMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 17276-AL RÉU : ADEILTON BARROS TELES ATO ORDINATÓRIO....: NOS TERMOS DO ART. 203, § 4°, DO CPC, E CONSIDERANDO A ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO PARA ESTABELECER O SEGUINTE FLUXO PROCEDIMENTAL: DESIGNO AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) A SER REALIZADA NO CEJUSC (CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA) DESTA COMARCA, NO DIA 01 DE JULHO DE 2026, ÀS 11 HORAS. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO À PARTE PROMOVIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, CIENTE DE QUE DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO ATÉ O MOMENTO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE REVELIA. A PARTE PROMOVENTE FICA INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO. CASO NÃO POSSUA ADVOGADO, DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE: O NÃO COMPARECIMENTO DO PROMOVENTE À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, I, DA LEI 9.099/95), COM A POSSÍVEL CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. O NÃO COMPARECIMENTO DO PROMOVIDO À AUDIÊNCIA IMPLICARÁ A DECRETAÇÃO DE REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 20 DA LEI 9.099/95), COM JULGAMENTO IMEDIATO. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AS PARTES DEVERÃO PRODUZIR TODAS AS PROVAS. CASO PRETENDAM A OITIVA DE TESTEMUNHAS (NO MÁXIMO 3), DEVERÃO TRAZÊ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU APRESENTAR O ROL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, CASO DESEJEM A INTIMAÇÃO VIA JUDICIAL. A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ COMPARECER REPRESENTADA POR PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR E MUNIDA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. EM CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA. INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO NO ATO, PASSAR-SE-Á IMEDIATAMENTE À FASE DE INSTRUÇÃO (COLHEITA DE DEPOIMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS) E, POSTERIORMENTE, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SALVO NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA (EXAME TÉCNICO SIMPLES), O QUE SERÁ ANALISADO PELO MAGISTRADO. HAVENDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APÓS O CUMPRIMENTO DESTE ATO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS AO(À) MM. JUIZ(A) DE DIREITO.

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