Processo 0000627-97.2014.8.04.2500
TJAM • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação penal em que NELCILANDI DE OLVIEIRA MONTEIRO, qualificado nos autos, foi condenado por sentença publicada em 18 de setembro de 2017 à pena de 03 (três) anos de reclusão, pela prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Interposto recurso de apelação, sobreveio acórdão que, após regular tramitação, alcançou o trânsito em julgado em 23 de abril de 2026. É o relatório. Decido. A extinção da punibilidade pela prescrição é
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