Processo 0000628-19.2024.5.05.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATOrd 0000628-19.2024.5.05.0281 RECLAMANTE: CILSON ROQUE LIMA RECLAMADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA FALIDO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 645f322 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA apresentou Embargos à Execução de ID a1c00a1, insurgindo-se contra os cálculos homologados, alegando equívocos quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, à participação do empregado no auxílio-alimentação e às parcelas incidentes na multa do art. 467 da CLT. A parte exequente apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos apenas rediscutem matérias já apreciadas, requerendo a manutenção dos cálculos e o prosseguimento da execução. Por determinação do Juízo, os autos foram remetidos ao calculista, que emitiu certidão de ID 7c5dc6c. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que os Embargos à Execução de ID a1c00a1 não trazem matéria nova apta a modificar os cálculos homologados. Ao contrário, reproduzem questionamentos já formulados pela executada na impugnação aos cálculos de ID 2e369da, especialmente quanto à multa do art. 477 da CLT, ao auxílio-alimentação e à multa do art. 467 da CLT. A certidão de ID 7c5dc6c consignou expressamente que “as matérias ventiladas nos embargos à execução se referem a questionamentos já realizados em sede de impugnação aos cálculos, os quais já foram apreciados pelo juízo”, concluindo que a alegação da parte não tem o condão de alterar a conclusão adotada na decisão de ID cf60d6c. Assim, tratando-se de mera reiteração de matérias já decididas, incide a preclusão, sendo incabível a rediscussão dos mesmos fundamentos em sede de embargos à execução. Além disso, a oposição de embargos com repetição de argumentos já enfrentados revela intuito manifestamente protelatório, retardando injustificadamente a satisfação do crédito trabalhista. Configura-se, portanto, conduta atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, II e parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Diante disso, impõe-se a aplicação de multa à executada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, em favor do exequente, considerando a reiteração indevida de matéria já apreciada e o caráter protelatório da medida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os Embargos à Execução opostos pela executada no ID a1c00a1, por constituírem mera repetição de matérias já apreciadas na decisão de ID cf60d6c.Condeno a executada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da execução, em favor do exequente, com fundamento no art. 774, II e parágrafo único, do CPC. Prossiga-se a execução. Notifiquem-se as partes. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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