Processo 0000628-62.2025.5.18.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000628-62.2025.5.18.0009 RECORRENTE: RAUL MENDES CAVALCANTE RECORRIDO: IDEALE ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0000628-62.2025.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : RAUL MENDES CAVALCANTE ADVOGADO(S) : ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO(S) : IDEALE ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI RECORRIDO(S) : ACAO DEZ DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO(S) : FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : EUNICE FERNANDES DE CASTRO         EMENTA   INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. As normas centrais do ordenamento jurídico pátrio, no tocante ao dever de reparação de dano causado a outrem, estabelecem que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186/CC); e que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (art. 927/CC). A "contrario sensu", não demonstrado o caráter ilícito do ato supostamente ofensivo, inexiste base legal para deferimento de reparação.       RELATÓRIO   A MM. Juíza EUNICE FERNANDES DE CASTRO, da 9ª Vara do Trabalho de GOIÂNIA/GO, pela r. sentença de ID dee0f8f, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAUL MENDES CAVALCANTE em face de IDEALE ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI e ACAO DEZ DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME.   O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 17d1899).   Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (ID ea431ed).   Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste eg. Regional.   É o relatório.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante.                   MÉRITO       JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS.   O d. juízo singular julgou improcedentes os pleitos do reclamante relativos à jornada de trabalho laboral, quanto às horas extras supostamente prestadas, intervalo intrajornada suprimido e feriados laborados, conforme fundamentos adiante:   "DA JORNADA: HORAS EXTRAS E INTERVALARES O Autor alega que trabalhava das 07h às 19h, de segunda a sábado, com apenas 20 a 30 minutos de intervalo. A Ré sustenta a tese de trabalho externo incompatível com controle de jornada (art. 62, I, CLT) e, alternativamente, a validade dos controles apresentados (a partir de 2025). Para se desincumbir de seu ônus probatório, o Autor indicou como prova emprestada o depoimento da testemunha Lorenço Alves Paiva (Autos 0010474-62). Contudo, o cotejo entre o depoimento pessoal do Autor nestes autos e o depoimento da referida testemunha revelam divergências substanciais que comprometem irremediavelmente a força probatória desta prova. Primeiramente, quanto ao controle de jornada: o Autor confessou em seu depoimento (fls. 236) que o controle por aplicativo só foi instituído em janeiro de 2025 e que, anteriormente, o controle era precário ("apenas por foto"). Em contrapartida, a testemunha Lorenço afirmou utilizar aplicativo de controle ("Time Stop") desde cerca…

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