Processo 0000629-13.2026.5.07.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ACum 0000629-13.2026.5.07.0011 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: PETROLIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a306887 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se o presente feito de ação de conhecimento, na qual a parte autora pretende obter a satisfação de créditos trabalhistas contemplados pela decisão exarada no Dissídio Coletivo 0080634-31.2021.5.07.0000. Considerando que o processo versa sobre matéria unicamente de direito, desnecessária a designação de audiência. Em prosseguimento, observado o preceito constitucional de celeridade (art. 5º, LXXVIII) e o teor do art. 765 da CLT que assegura ao Juízo a ampla liberdade na direção do processo, inclusive a adoção de diligências com vistas à efetiva prestação jurisdicional, delibero: 1. Aos litigantes faculta-se a apresentação de proposta conciliatória, mediante petição, em atenção ao art. 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo dos prazos adiante fixados; 2. Notifique-se a reclamada, por mandado, para, no prazo preclusivo de 10 dias, juntar contestação e documentos, acaso queira, sob pena da inércia culminar em revelia. Deverá, no mesmo prazo: 1) EXIBIR e ANEXAR aos autos as RAIS do ano de 2021, ou documento similar, conforme estabelece a Cláusula 47ª da CCT 2021/2021; 2) EXIBIR e ANEXAR aos autos todos os CAGEDS do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, ou documento similar; conforme estabelece a Cláusula 47ª da CCT 2021/2021; 3) EXIBIR e ANEXAR as GPS do período 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; conforme estabelece a Cláusula 47ª da CCT 2021/2021;4) EXIBIR e ANEXAR as cópias das guias de Contribuição Sindical, com relação dos nomes e respectivos do período 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; conforme estabelece a Cláusula 47ª da CCT 2021/2021. Informará, de forma específica, se pretende produzir provas orais, indicando, de logo, que fatos se propõe a provar (objeto da prova), fins de inclusão em pauta. 3. Apresentada defesa, notifique-se a parte reclamante, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para réplica no prazo de 10 dias, observado o ônus da impugnação especificada, na forma do art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC. Nessa ocasião, deverá informar, também, se há provas orais a produzir. 4. Dispensado pelas partes o depoimento pessoal e a oitiva de testemunha, decorrido o prazo do item 3, notifiquem-se ambas as partes, por seu(s) advogado(s) constituído(s), para no prazo de 10 dias apresentarem razões finais e manifestação sobre a derradeira tentativa de conciliação, se assim desejarem. 5. Transcorridos os prazos, façam-se os autos conclusos para apreciação, saneamento e inclusão em sessão de audiência, caso seja necessário, ou julgamento de mérito. Expedientes necessários. Neste ato, intimam-se as partes, via DJEN/DE. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o  número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 05 de maio de 2026. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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