Processo 0000629-14.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000629-14.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: JOAO PATRICIO QUEIROZ VALLE RECLAMADO: NORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbee7b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E, NO MÉRITO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A TODAS AS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS CUJA EXIGIBILIDADE SEJA ANTERIOR A 12 DE MARÇO DE 2020. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO APENAS A 1ª E A 2ª RECLAMADAS (NORSEG E CEFAT), SOLIDARIAMENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: I – DECLARO A DESPEDIDA INDIRETA DO RECLAMANTE, COM BASE NO ART. 483, “D”, DA CLT E RECONHEÇO COMO DATA DA RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA DO EMPREGADOR A DATA 08/09/25 (CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO), QUE DEVE SER ANOTADA NA CTPS DA PARTE  RECLAMANTE PELO RÉU, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INERTE, A SECRETARIA DA VARA FICA, DESDE LOGO, AUTORIZADA A FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, § 1º, DA CLT, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA ORA ESTABELECIDA. II – PAGAMENTO DAS VERBAS A SEGUIR DESCRITAS LIMITADO AOS CÁLCULOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL: SALDO DE SALÁRIO; AVISO PRÉVIO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS +1/3 PROPORCIONAIS; DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%, CONSIDERANDO PARA EFEITO DE CÁLCULO O ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS COMPROVADOS NO EXTRATO ANEXADO; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, EM VALOR EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO NORMAL DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CODEFAT, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL PARA HABILITAÇÃO REGULAR (SÚMULA Nº 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO); MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESDE O MÊS DE ABRIL DE 2025 ATÉ A DISPENSA; SALÁRIOS RETIDOS DE ABRIL E JUNHO DE 2025 E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM EM R$1.000,00. DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. OS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O…

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