Processo 0000629-18.2026.8.25.0025

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202667000640 NÚMERO ÚNICO: 0000629-18.2026.8.25.0025 REQUERENTE : LILIANE ALVES DE SOUZA ADV. : LAYS DA ANUNCIAÇÃO RODRIGUES - OAB: 16066-SE REQUERIDO : JOSUE BRITO DA SILVA DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE NÃO ESTÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 E 320 DO CPC, PORTANTO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU ADVOGADO, VIA DJE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DE: A) RETIFICAR O VALOR DA CAUSA, VISTO QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA DEMANDA. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO CUMULA DIVERSOS PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À SOMA DE TODOS ELES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 292, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FORMA, REQUER-SE A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, VISTO QUE O VALOR ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO DE R$ 1.620,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE E NÃO CONTEMPLA A TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO NESTA AÇÃO; B) REGULARIZAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME, EM CASO DE NOME DA PESSOA DA FAMÍLIA, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VÍNCULO DE PARENTESCO, NA SUA FALTA, CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, OU DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, RATIFICANDO O ALEGADO, ATENDENDO, ASSIM, AO PRECEITO DO ART. 320 DO CPC, DEVENDO ESTE SER DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES CONTADOS DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO: B.1) CASO O COMPROVANTE DE ENDEREÇO ESTEJA EM NOME DO MARIDO/ESPOSA - A PARTE DEVE JUNTAR O COMPROVANTE DE ÁGUA, ENERGIA OU GÁS EM NOME DO MARIDO/ESPOSA + CERTIDÃO DE CASAMENTO; B.2) SE RESIDIR DE ALUGUEL DEVERÁ JUNTAR CONTRATO DE LOCAÇÃO; B.3) SE RESIDIR COM AMIGO DEVERÁ JUNTAR COMPROVANTE DE ÁGUA, ENERGIA OU GÁS EM NOME DO AMIGO + DECLARAÇÃO DO AMIGO - COM FIRMA RECONHECIDA NA QUAL DECLARE QUE A PARTE MORA NAQUELE ENDEREÇO + QUALQUER COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA; B.4) SE RESIDIR COM PAI/MÃE, DEVERÁ COMPROVAR A RELAÇÃO DE PARENTESCO + JUNTAR CONTA DE ÁGUA, LUZ OU ENERGIA EM NOME DO PAI/MÃE + QUALQUER COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. C) O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, E DO ART. 4º, DO PROVIMENTO Nº10/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, OU CASO QUEIRA, PODERÁ OPTAR PELO PARCELAMENTO DO VALOR DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE, DIANTE DA NOVA DINÂMICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VÊ-SE QUE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 99, §6° DESTE CÓDIGO, ENCONTRANDO AMPARO NO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO É OMISSA QUANTO AOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS SOBRE COMO E QUANDO DEVERÁ SER APLICADO O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COMPREENDO QUE DEVERÁ SER EFETUADO O DA PRIMEIRA PARCELA EM DEZ DIAS E AS DEMAIS PODERÃO SER PARCELADAS EM ATÉ SEIS PARCELAS MENSAIS, RESPEITADO O LIMITE DO VALOR DEFINIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 10/2016, NÃO PODENDO SER DIFERIDA QUALQUER PARCELA APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO, ATÉ MESMO PORQUE NESTA

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