Processo 0000629-20.2018.8.15.0981
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (NA APELAÇÃO CRIMINAL) N.º 0000629-20.2018.8.15.0981 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho EMBARGANTE: Márcio Cardoso Belo ADVOGADO: Wilson Tadeu Cordeiro de Oliveira (OAB/MG 159.538) e Leomando Cezario de Oliveira (OAB/PB n.º 17.288) EMBARGADOS: Ministério Público do Estado da Paraíba e Assistente de Acusação (represe
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