Processo 0000629-21.2014.8.19.0020
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000629-21.2014.8.19.0020 Assunto: Ação Civil Pública / Processo Coletivo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0000629-21.2014.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00596804 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO D
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