Processo 0000629-32.2013.8.10.0044
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0000629-32.2013.8.10.0044 Sessão Virtual : 14 a 21.7.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procuradora : Rosana Silva Pimenta Apelados : MA – Comercio de Couros Ltda. e outros Defensor Público : André Congiu Andrade Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DA CIT
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