Processo 0000629-56.2025.8.25.0056

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202578000628 NÚMERO ÚNICO: 0000629-56.2025.8.25.0056 REQUERENTE : JOSÉ ERALDO RAMOS DOS SANTOS ADV. : GABRIELLA TAVARES BORGES GALINDO - OAB: 7734-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: [....] ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) RECEBO O ADITAMENTO À INICIAL DE PP. 134/137, COM FUNDAMENTO NO ART. 329, II, DO CPC, ANTE A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA RÉ, PASSANDO A INTEGRAR A LIDE OS PEDIDOS SUCESSIVOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 42) E DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ART. 59), SEM PREJUÍZO DO PEDIDO PRINCIPAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86), TODOS DA LEI Nº 8.213/91; B) DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC, ANTE O DESINTERESSE DAS PARTES E A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL, SEM PREJUÍZO DE NOVA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO; C) DECLARO SANEADO O PROCESSO (ART. 357 DO CPC), RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E A INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU DE PRELIMINARES PENDENTES, E FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ITEM II.6 DESTA DECISÃO; D) DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER O OBJETO, A CAUSA DE PEDIR E O ESTADO ATUAL DA AÇÃO Nº 0003832-87.2025.4.05.8504, EM TRÂMITE NA 9ª VARA FEDERAL DE SERGIPE, A FIM DE AFERIR-SE EVENTUAL LITISPENDÊNCIA PARCIAL QUANTO AO PEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC); E) DEFIRO A PROVA PERICIAL MÉDICA E DETERMINO A NOMEAÇÃO DE PERITO(A) DO JUÍZO NA MODALIDADE ADEQUADA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 466 DO CPC), O(A) QUAL REALIZARÁ O EXAME POR MEIO DO SISPERJUD, COM LAUDO EM FORMATO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 595/2024; F) ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), A SEREM SUPORTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO AO OPORTUNO PAGAMENTO; G) DESIGNE O(A) EXPERT A DATA E O LOCAL DA PERÍCIA EM PAUTA PRÓPRIA, CONFORME A DISPONIBILIDADE, INTIMANDO-SE O(A) AUTOR(A) PARA COMPARECIMENTO, COM OS EXAMES E RELATÓRIOS QUE POSSUA, E AS PARTES PARA, QUERENDO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS COMPLEMENTARES E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS (ART. 465, §1º, DO CPC), FICANDO DESDE JÁ ADMITIDOS OS QUESITOS DA AUTARQUIA DE PP. 101; H) APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 477, §1º, DO CPC) E, APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

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