Processo 0000629-70.2026.8.04.4400

DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de intimação da vítima. Insta, que trata-se de ação penal privada, a qual se desenvolve pelo interesse exclusivo da parte autora, não tem o MP legitimidade para instá-la a se manifestar. 2 - Aguarde-se na Secretaria, o decurso do prazo ou propositura da queixa

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