Processo 0000630-25.2026.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS PA 0000630-25.2026.5.18.0000 REQUERENTE: SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO        PROCESSO TRT - PA 0000630-25.2026.5.18.0000 PROCESSO TRT - PROAD 10969/2023 (MA Nº 56/2026) RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS INTERESSADA : SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA ASSUNTO : REFERENDO DA PORTARIA TRT 18ª Nº 492/2026, QUE INSTITUI O LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - LIODS-TRT18, E REVOGA A PORTARIA TRT 18ª GP/SGGOVE Nº 308/2023 E A PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 476/2025             RELATÓRIO   Trata-se de remessa da Secretaria-Geral da Presidência para submeter ao referendo do Tribunal Pleno a Portaria TRT 18ª nº 492/2026, que institui o Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - LIODS-TRT18.   O feito foi convertido em matéria administrativa, com a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência, conforme disposição regimental.   É o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE   Admito a matéria administrativa, nos termos do art. 27, III, do Regimento Interno deste Tribunal.                   MÉRITO         REFERENDO DA PORTARIA TRT 18ª Nº 492/2026, QUE INSTITUI O LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - LIODS-TRT18, E REVOGA A PORTARIA TRT 18ª GP/SGGOVE Nº 308/2023 E A PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 476/2025   Cuidam os presentes autos de remessa da Secretaria-Geral da Presidência para submeter ao referendo do Tribunal Pleno a Portaria TRT 18ª nº 492/2026, que institui o Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - LIODS-TRT18.   Segue abaixo o teor da supracitada Portaria:   "PORTARIA TRT 18ª Nº 492/2026   Institui o Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - LIODS-TRT18.   O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10969/2023,   CONSIDERANDO o art. 218 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação tecnológica e a inovação;   CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela Resolução CNJ nº 325/2020, e o compromisso institucional com a Agenda 2030 das Nações Unidas, cujos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) encontram-se integrados às metas do Judiciário;   CONSIDERANDO as diretrizes das Resoluções CNJ nº 395/2021 e nº 400/2021, que instituem, respectivamente, a Política de Gestão da Inovação e a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;   CONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 46/2024, que estabelece a Política de Gestão da Inovação para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;   CONSIDERANDO que a Inovação, a Sustentabilidade e a Eficiência são valores centrais insertos no Plano Estratégico do…

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