Processo 0000630-32.2025.5.06.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI RORSum 0000630-32.2025.5.06.0020 RECORRENTE: TELE ENTREGA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE DIAS DA SILVA PROCESSO Nº TRT 0000630-32.2025.5.06.0020 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: TELE ENTREGA SERVICOS LTDA AGRAVADA: ALINE DIAS DA SILVA ADVOGADOS: DANIEL SEBADELHE ARANHA, GUSTAVO SALES VIEIRA, BRUNNA SOUZA DE ANDRADE, RENATA MONTEIRO FERNANDES MAIA, DANIEL CIDRAO FROTA, PAULO JOSE TEIXEIRA DE LIMA E BRUNO RICARDO SIQUEIRA LEITE PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA         EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. TEMA 168, DO TST. DECISÃO MANTIDA.   I. CASO EM EXAME   1. Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência na parte em que denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com o Tema 168, do TST. A agravante sustenta a inaplicabilidade da multa do art. 477, §8º, da CLT, alegando a existência de distinguishing por culpa exclusiva da trabalhadora (ausência de CNH válida) na mora do pagamento das verbas rescisórias.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista deve ser mantida, ante a conformidade do acórdão com o Tema 168, do TST, e verificar a ocorrência de distinguishing apto a afastar a multa do art. 477, §8º, da CLT.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. O entendimento fixado pelo TST no Tema 168 (IRR 0001341-76.2023.5.12.0008) estabelece que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta, por si só, a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT.   4. A referida penalidade somente é afastada quando o empregado comprova ter dado causa, de forma exclusiva, à mora no pagamento das verbas rescisórias.   5. O acórdão recorrido, fundamentado no contexto fático-probatório, concluiu que a empregadora tinha ciência da situação da trabalhadora ao contratar os serviços e que a responsabilidade pela ausência de quitação tempestiva não pode ser atribuída exclusivamente à obreira, não havendo espaço para a reanálise de fatos e provas (Súmula 126 do TST).   6. A decisão que aplica o precedente vinculante em consonância com a tese fixada pelo tribunal superior é legítima, não cabendo a reforma em sede de Agravo Interno quando ausente a demonstração de distinção fática relevante.   IV. DISPOSITIVO E TESE   7. Agravo Interno desprovido.   Tese de julgamento:   1. O reconhecimento judicial da relação de emprego não afasta, automaticamente, a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, salvo se comprovada a culpa exclusiva do empregado pela mora.   2. A ausência de demonstração de distinguishing fático justifica a manutenção da decisão que aplica tese vinculante firmada em sede de recursos repetitivos.   Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, §§ 6º e 8º; art. 896-B; CPC, art. 1.021, § 4º; Resolução TST nº 224/2024; Regimento Interno do TST, art. 266, § 5º.   Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 126; TST, Súmula nº 462; TST, IRR nº 0001341-76.2023.5.12.0008 (Tema 168).         Vistos, etc.   Trata-se de Agravo Interno interposto pela TELE ENTREGA SERVICOS LTDA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou…

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