Processo 0000630-32.2026.8.04.2500

Vistos e examinados. Trata-se de ação movida em face do Município de Autazes com valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Nos termos do Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, não cabendo ao autor a opção pelo rito comum da V

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