Processo 0000630-39.2026.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Recebo a petição inicial e os documentos que a instruem. 1. Da Gratuidade da Justiça A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A documentação acostada, aliada à narrativa dos fatos, indica que o requerente é pessoa humilde, pescador/agricultor, residente em zona rural e beneficiário de programas assistenciais, o que corrobora a presunção de hipossufic
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