Processo 0000630-55.2026.8.04.4400

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Confirmar a antecipação da tutela e declarar inexigível o débito no valor do valor de R$ 172,39 (Cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), cujo a data de inclusão indevida é do dia 31/12/2025, tendo como referência

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