Processo 0000630-64.2026.8.25.0037

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671100649 NÚMERO ÚNICO: 0000630-64.2026.8.25.0037 REQUERENTE : MARIA PAULINA TAVARES DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ADOLFO FERREIRA DE SA DECISÃO....: ASSIM, ESTANDO SUA FILHA APTA A EXERCER TAL MÚNUS, CONCEDOA CURATELA PROVISÓRIA DE ADOLFO FERREIRA DE SA À REQUERENTE MARIA PAULINA TAVARES DE SA RESTRINGINDO-SE A REFERIDA CURATELA AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, A TEOR DO ART. 85 DA LEI 13.146/2015. INTIME-SE A AUTORA PARA QUE COMPAREÇA EM JUÍZO, A FIM DE SER LAVRADO E SUBSCRITO O COMPETENTE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA E COMPROMISSO. DISPENSO O INTERROGATÓRIO DA PARTE INTERDITANDA POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL, BEM COMO DIANTE DO ESTADO CLÍNICO EM QUE SE ENCONTRA, EIS QUE A PROVA TÉCNICA É A MAIS ADEQUADA PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE DO REQUERIDO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. EM TEMPO, CITE-SE O INTERDITANDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO. TRANSCORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS MOLDES DOO ART. 752, § 3° DO CPC. CONSTATANDO QUE O INTERDITANDO NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 752, CPC/2015). TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO E POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, PROVIDENCIE A SECRETARIA A DESIGNAÇÃO DE EXAME NO INTERDITANDO NA ESPECIALIDADE CLÍNICO GERAL E/OU GERIATRA, POR MEIO DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DO TJ/SE. NO ATO DA NOMEAÇÃO, INTIMEM-SE OS PERITOS PARA QUE RESPONDAM OS SEGUINTES QUESITOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DA PARTE INTERDITANDA PARA AVALIAÇÃO, SALVO NECESSIDADE DE TEMPO MAIOR TECNICAMENTE JUSTIFICADA: A) O(A) INTERDITANDO(A) ESTÁ NO PLENO GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS? B) O(A) INTERDITANDO(A) POSSUI ALGUMA DOENÇA, LESÃO OU TRAUMA QUE PREJUDIQUE SUA ATIVIDADE INTELECTUAL? C) O(A) INTERDITANDO(A) COMPREENDE OS ATOS E FATOS À SUA VOLTA? D) O(A) INTERDITANDO(A) DECIDE SUAS AÇÕES DE ACORDO COM ESTA COMPREENSÃO? E) O(A) INTERDITANDO(A) CONSEGUE MANIFESTAR SUA VONTADE, SEJA PELA FALA, MANUSCRITO, DIGITAÇÃO, SINAIS, PRÓTESE FONÉTICA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO? F) EM CASO NEGATIVO, A IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO É TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? G) EM CASO POSITIVO, CONSEGUE PRATICAR ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (COMPRAR, VENDER, EMPRESTAR, ALUGAR, FINANCIAR HIPOTECAR, ETC.), COMPREENDENDO AS CONSEQUÊNCIAS DE TAIS ATOS? H) O(A) INTERDITANDO(A) PADECE DE ALGUMA ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA FÍSICA/MENTAL QUE, APESAR DE NÃO ANULAR SUA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE MANIFESTAÇÃO, DIFICULTA, RESTRINGE OU REDUZ A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DE TAIS ATOS? I) O(A) INTERDITANDO(A) CONSEGUE TOMAR DECISÕES APOIADAS COM O AUXÍLIO DE DUAS PESSOAS DE SUA CONFIANÇA? INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A REQUERENTE. FINDO O PRAZO, SE HOUVER FORMULAÇÃO DE NOVOS QUESITOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE. NÃO HAVENDO NOVOS QUESITOS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, INTIME-SE O PERITO E A REQUERENTE PARA QUE ENCAMINHE O PERICIANDO AO L

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