Processo 0000630-81.2024.5.17.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000630-81.2024.5.17.0013 RECORRENTE: CARLOS EUSTAQUIO LOUREIRO NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS EUSTAQUIO LOUREIRO NOGUEIRA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f91554 proferida nos autos. ROT 0000630-81.2024.5.17.0013 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 633.469,46 Recorrente:   Advogado(s):   1. PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente:   Advogado(s):   2. JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS EUSTAQUIO LOUREIRO NOGUEIRA FELIPE NUNES PACOVA (ES15507) LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO (ES10098)   RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/04/2026 - Id a7c82c6; petição recursal apresentada em 30/04/2026 - Id 7013243). Regular a representação processual (Id 28ad095 e a874829). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 411b987, ccf56ec : R$ 633.469,46; Custas fixadas, id 411b987, ccf56ec : R$ 12.669,39; Depósito recursal recolhido no RO, id f309c62, 645010f, 8a8b57b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 96a9aa2, f39173a ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6c81058, 7699790, 3c05091 : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Sustenta que a relação com a primeira reclamada é de natureza estritamente comercial (prestação de serviços de escolta), inexistindo exclusividade, subordinação ou ingerência da recorrente na atividade do autor.  Alega que a Súmula 331 do TST não se aplica a contratos comerciais e cita precedentes para sustentar a tese de exclusão da responsabilidade.   Tendo a C. Turma decidido no sentido de manter a responsabilidade subsidiária, sob a fundamentação de que a empresa se beneficiou da prestação de serviços do reclamante (escolta armada), independentemente de ser atividade-meio ou fim, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO…

Ver a publicação completa →

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.