Processo 0000630-86.2024.5.05.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000630-86.2024.5.05.0281 RECORRENTE: JENILSON ALVES OLIVEIRA RECORRIDO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc3965 proferida nos autos. ROT 0000630-86.2024.5.05.0281 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FABIANA MARQUES OLIVEIRA (BA26841) LUIZ CASAIS E SILVA NETO (BA45669) Recorrido:   Advogado(s):   JENILSON ALVES OLIVEIRA JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (BA44845) Recorrido:   TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Inicialmente, nos termos do inciso III, alínea "c", do art. 487 do CPC, HOMOLOGO a renúncia ao pedido de pagamento de danos morais em virtude do atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador, formulada pelo reclamante na petição de Id. c277f86.  Desta forma, passo a reanalisar o Recurso de Revista interposto pela reclamada no Id. 3085101.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Constou no acórdão: O fato de não haver vínculo empregatício não exclui a responsabilidade da empresa contratante. A parte reclamante trabalhou a seu serviço, como está demonstrado nos autos, devendo suportar eventuais encargos trabalhistas, já que se beneficiou do trabalho do empregado terceirizado. De acordo com o inciso IV da Súmula TST 331, em sua atual redação ("IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial"), deve a segunda reclamada permanecer no polo passivo na qualidade de responsável subsidiária.   O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, IV do TST, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Observe-se, ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (grifou-se): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de…

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