Processo 0000631-26.2024.5.05.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO CESAR TEMPORAL SOARES ROT 0000631-26.2024.5.05.0102 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO MAURICIO SANTOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 524808e proferida nos autos. ROT 0000631-26.2024.5.05.0102 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido:   Advogado(s):   SERGIO MAURICIO SANTOS SANTANA DANIELA CALVO ALBA (SP198958) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no acórdão: ... A Recorrente insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, argumentando o fornecimento e uso de EPIs capazes de neutralizar os agentes nocivos. Contudo, a prova técnica produzida nos autos foi contundente ao demonstrar o contrário. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, constatou a exposição habitual do Obreiro a agentes químicos, especificamente hidrocarbonetos presentes em óleos lubrificantes (como WD-40 e Loctite), sem a devida proteção. Conforme destacado pelo Expert, embora houvesse o fornecimento de alguns equipamentos, não restou comprovada a entrega daqueles específicos e necessários para a neutralização do agente agressivo identificado. (...) Observa-se, portanto, que a confissão do Reclamante quanto ao uso de EPIs genéricos não supre a ausência de equipamentos específicos (luvas nitrílicas/látex ou creme protetivo) indispensáveis à elisão do risco químico detectado. O laudo pericial não foi desconstituído por prova técnica em contrário capaz de infirmar suas conclusões, devendo prevalecer a caracterização da insalubridade em grau médio.   A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Constou no acórdão: ... A r. sentença fixou os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, considerando o valor compatível com a complexidade do trabalho realizado pelo expert. A insurgência quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 2.500,00) não prospera. O…

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