Processo 0000631-65.2024.5.14.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000631-65.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: ANTONIO NERI SANTOS DOURADO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7faae73 proferido nos autos. DESPACHO HOMOLOGO os cálculos de atualização acostado ao Id 059bd42, fixando o débito exequendo em R$9.635,94 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para que poduzam seus jurídicos e legais efeitos. Face ao exposto, determino: 1. Expeça-se a competente RPV em face do ente público executado, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor de R$8.924,80 (oito mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), para pagamento dos valores relativos ao crédito do trabalhados e encargos, atentando-se para o correto preenchimento das informações. 2. Expeça-se a competente RPV em face do ente público executado, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor de R$711,14 (setecentos e onze reais e quatorze centavos), para pagamento do valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, atentando-se para o correto preenchimento das informações. 3. Após a devida expedição das Requisições de Pequenos Valores e autuadas as requisições de pagamento no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por intermédio de sua procuradoria, via sistema, para no prazo de 2 (dois) meses, pagar a execução nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. Decorrido o prazo, e não comprovados os pagamentos das Requisições de Pequenos Valores - RPVs, proceda-se ao sequestro do montante suficiente ao pagamento integral da dívida. 5. Vindo aos autos os valores, libere-se para o(a) exequente os valores para o exequente e faça os recolhimentos pertinentes, preferencialmente por meio de Alvará Eletrônico. 6. Registre-se o pagamento da RPV junto ao GPREC. Certifique-se pendências e não havendo, faça-se os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 18 de junho de 2026. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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