Processo 0000631-65.2026.5.19.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000631-65.2026.5.19.0005 AUTOR: ELIEL DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CRISTIANO MATEUS SANTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb02a38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELIEL DE OLIVEIRA SILVA em face de CRISTIANO MATEUS SANTOS - ME, DECIDO nos seguintes termos: 1) em sede prejudicial de mérito: PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição quinquenal, declarando prescrita a pretensão da parte autora relativamente a eventuais créditos decorrentes do pacto laboral pertinentes ao período anterior a 15/04/20221, com base nos arts. 487, II, do CPC, 11, da CLT, e 7º, XXIX, da CF, e determinando a extinção do feito com resolução do mérito quanto à parte da postulação que tenha por parâmetro tal período. 2) no mérito: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação objeto da ação, para condenar a parte ré a PAGAR à parte autora, na forma da lei e após o trânsito em julgado, a importância de R$ 22.107,45, correspondente às seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (54 dias - com integração ao tempo de serviço para fins de cálculos das verbas rescisórias); b) saldo de salário (22 dias, conforme pedido); c) 13º salário proporcional; d) férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) FGTS com multa de 40%; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa de 50% prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre: aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do/a advogado/a da parte autora. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação e da planilha de cálculos em anexo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Quantum debeatur sujeito a incidência de juros de mora e correção monetária, na forma da lei e de conformidade com a decisão do STF proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 (Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral) e com a superveniente alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/08/2024), que incluiu o §3º ao art. 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da parte ré, autorizando-se a dedução da quota-parte do (a) trabalhador (a), nos termos da Súmula n. 368 do TST e OJ n. 363 da SDI-I do TST. O IR será calculado pelo regime de competência nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa n. 1.127/2011 SRF/MF e Consolidação dos Provimentos da CGJT. Observe-se ainda, quanto às exações legais, o disposto na Lei nº 8.541/1992, (art. 46) e nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879, e do art. 880, ambos da CLT. Os valores correspondentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais deferidas, quota-parte do empregador, também devem ser objeto da execução, se for o caso. Custas pela parte ré no importe de R$ 495,52, calculadas sobre o valor total da condenação. Intime-se a União para os fins do art. 832, §5º, da CLT, caso necessário. Ficam as partes advertidas de que a oposição de Embargos Declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório…

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