Processo 0000631-86.2026.5.07.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000631-86.2026.5.07.0009 RECLAMANTE: MARIA JANAIDES ALVES DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7db319 proferido nos autos. Despacho Vistos, etc. Inicialmente, defere-se ao reclamante a gratuidade judiciária plena, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88, dando ao comando do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, interpretação conforme a Constituição Federal para conferir efetividade máxima à regra constitucional que garante ao cidadão trabalhador amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, sem necessidade de comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em razão da adoção da Resolução 247/2019 do CSJT pelo E. TRT da 7ª Região, o pagamento dos honorários periciais ocorrerá após o trânsito em julgado da presente ação. Com relação aos honorários periciais definitivos, deixo para arbitrá-los quando do julgamento da lide. Ciência ao perito designado de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da inspeção médica, para apresentação do laudo pericial. Notifiquem-se as partes para apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito, bem como para tomarem ciência da data, hora e local em que ocorrerá a prova pericial, qual seja, dia 10 de setembro de 2026, às 13:20hs, na Rua Doutor José Lourenço, 870 - sala 410 (4º andar) Edifício Consorte - Aldeota(esquina com a Rua Costa Barros), Fortaleza - CE, dando ciência a reclamante de que deverá comparecer ao local da inspeção médica munido de exames médicos e de sua CTPS, ou, na falta desta, de documento oficial com foto, conforme solicitado pelo perito no expediente de ID  d4926cf do feito. Após a juntada do laudo pericial, voltem os autos conclusos.   FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2026. FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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