Processo 0000631-90.2021.8.12.0003
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de f. 143-147 , conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu CIRILO ALARCON JÚNIOR, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena: 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59
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